Câmara dos Deputados – Decreto do governo esquenta debate sobre demarcação de terras indígenas

Assunto polêmico em debate há vários anos na Câmara dos Deputados, a demarcação de terras indígenas promete esquentar ainda mais os ânimos entre parlamentares, ambientalistas e representantes do agronegócio em 2014. Além da Proposta de Emenda à Constituição 215/00, em análise na comissão especial, que submete ao Congresso Nacional a decisão final sobre as demarcações, os deputados discutirão o projeto de novo decreto do governo sobre o tema, que já divide opiniões.

O ponto mais polêmico da proposta, em debate no Ministério da Justiça, é a inclusão de nove ministérios no processo de análise dos pedidos de novas delimitações de comunidades indígenas. Para o presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Povos Indígenas, deputado Padre Ton (PT-RO), por exemplo, a mudança é desnecessária e tem como único objetivo “a diminuição ou retirada de poderes da Funai [Fundação Nacional do Índio]”.

Na avaliação do parlamentar, o atual decreto (1.775/96), que regulamenta o tema, revela-se suficiente. “Ele já é longo e burocrático. Não é verdade que toda a coordenação e a decisão sobre demarcação de terras indígenas ficam nas mãos da Funai, porque os processos são discutidos com prefeituras, com os estados e o próprio ministro da Justiça”, argumenta.

“Processo tendencioso”
Já o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), defende mudanças na sistemática de demarcações. Segundo ele, hoje “o processo é muito unilateral e tendencioso”.  

O representante dos produtores rurais afirma ainda que o País não pode “ficar sujeito à vontade de meia dúzia de índios”. E acrescenta: “neste instante, está em jogo outros 150 mil hectares de terra para 33 índios, o que vai tirar 6 mil pessoas de suas propriedades; isso é um verdadeiro crime em função do processo fraudulento e tendencioso liderado pela Funai”.

Atualmente, cabe à Funai instituir o processo de análise dos pedidos de delimitação de terras indígenas, além de coordenar os trabalhos de estudo antropológico etno-histórico, jurídico, cartográfico, ambiental e fundiário da área. A decisão final sobre o processo compete ao ministro da Justiça.

Mudanças
Com as alterações em análise, os seguintes órgãos do governo federal poderão indicar representantes para acompanhar os trabalhos:
– Secretaria-Geral da Presidência da República;
– Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República;
– Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
– Ministério das Cidades;
– Ministério do Desenvolvimento Agrário;
– Ministério do Meio Ambiente;
– Ministério de Minas e Energia;
– Ministério do Planejamento; e
– Ministério dos Transportes.

Também devem integrar o grupo de acompanhamento representantes da comunidade indígena interessada, dos estados e dos municípios em que se localize a área em estudo.

Ainda assim, a Funai permanece responsável pela instauração do processo, por iniciativa própria ou a pedido, assim como pela coordenação de todo o procedimento. A decisão final sobre a demanda continua a ser do Ministério da Justiça.

Íntegra da proposta:  PEC-215/2000

FONTE  :    ‘Agência Câmara Notícias‘  

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