O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) reconheceu, em ação penal recente, a possibilidade de aplicação dos métodos tradicionais indígenas para a repressão de delitos cometidos por índios dentro de sua comunidade.
Ao analisar denúncia de furto de materiais médicos – do posto da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), na região do Sumurú, município de Pacaraima – cometido por dois indígenas, o MPF pediu a absolvição dos réus à Justiça Federal. Para o Ministério Público, a pena estabelecida pela comunidade indígena do Contão foi suficiente para punir os acusados e não feriu os direitos fundamentais.
Após o MPF apurar os fatos (tentativa de furto de álcool do Posto de Saúde da Funasa, dentro do território indígena, para o consumo como bebida), foi constatado que o Tuxaua da Comunidade do Contão, Nicodemos Andrade Ramos, estabeleceu como punição a realização de limpeza mediante “capinagem” da área do posto de saúde da Funasa, onde ocorreu o delito.
“Este caso apresenta nítida hipótese para aplicação do reconhecimento estatal da autonomia da esfera de juridicidade dos indígenas. Cabe ao Judiciário reconhecer a eficácia da punição aplicada, sob pena de realização de dupla punição”, ponderou o procurador-chefe da Procuradoria da República em Roraima, Ígor Miranda da Silva, autor das alegações finais.
Ainda de acordo com o procurador da República, a absolvição dos réus foi pedida conforme o princípio da insignificância. “O produto que os réus procuraram furtar (álcool), notoriamente possui reduzido valor patrimonial, além de configurar uma relação indígena interna, pontuada pela problemática do vício alcoólico”, explicou.
A ação do MPF baseia-se no direito dos povos indígenas, assegurado especialmente pelo Decreto nº 5.051/2004, referente à Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, que reconhece os métodos indígenas tradicionais para repressão de delitos cometidos por índios. No aspecto constitucional, o reconhecimento estatal foi concretizado pelo artigo 231 da Constituição da República.
FONTE : Assessoria de Comunicação Social / Procuradoria da República em Roraima / ascom@prrr.mpf.gov.br
