Comissão da Câmara dos Deputados rejeita projeto complementar ao Código Florestal

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural rejeitou na quarta-feira (10) o Projeto de Lei 3835/12, que prevê a regularização ambiental de propriedades rurais e autoriza atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 em áreas de preservação permanente (APPs).

A proposta foi apresentada pelos deputados Bohn Gass (PT-RS) e Sibá Machado (PT-AC) e abrange os imóveis rurais de até quatro módulos fiscais. Na época da apresentação, os autores explicaram que o projeto regulamentava lacunas do novo Código Florestal (Lei 12.651/12), transformado em lei em maio de 2012.

O relator do projeto, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), recomendou sua rejeição. Ele explicou que o assunto já foi incluído no novo Código Florestal após a aprovação da Medida Provisória 571/12, convertida na Lei 12.727/12. “Ela trata das questões relativas ao regime de proteção da reserva legal. A lei também dispõe das questões relativas à regularização ambiental nas áreas consolidadas em áreas de preservação permanente e de reserva legal”, argumentou.

A comissão rejeitou ainda o Projeto de Lei 3846/12, que trata de assunto semelhante e tramita apensado.

Tramitação

Os projetos tramitam em caráter conclusivo e ainda serão analisados pelas comissões de Minas e Energia; de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

VER MAIS EM :  http://amazonia.org.br/2013/07/comiss%c3%a3o-rejeita-projeto-complementar-ao-c%c3%b3digo-florestal/

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.