Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados discutirá demarcação de terras indígenas com AGU

Conflitos na demarcação de terras indígenas serão tema de audiência pública na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, nesta terça-feira (20). Foram convidados o advogado-geral da União (AGU), Luis Inácio Lucena Adams; o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Coimbra.

Deputados ligados ao agronegócio cobram do governo a aplicação imediata da Portaria 303/12 da AGU, que estende para todo o País as 18 condicionantes definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na demarcação da reserva Raposa Serra do Sol, em Roraima.

Entre vários pontos, a portaria proíbe a ampliação de terras indígenas já demarcadas e facilita a construção de hidrelétricas e rodovias nessas áreas. O documento, publicado em julho, foi muito criticado por organizações não governamentais (ONGs) socioambientais e posteriormente acabou suspenso até que o STF se pronuncie sobre os vários pedidos de esclarecimento sobre as condicionantes.

 
Ação das ONGs
 
Um dos autores do requerimento de audiência pública, o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), que também integra a Frente Parlamentar do Agronegócio, argumenta que tais ONGs querem apenas tumultuar o processo e criar “comoção” com o tema. “Essa questão indígena tem tomado uma proporção desastrosa em todo o País, com ampliação de terra indígena ou com criação de novas terras indígenas, em um verdadeiro abuso. Há um completo desrespeito aos princípios constitucionais, à decisão do Supremo. 
Principalmente porque ela tem uma conotação eminentemente ideológica, sem respeitar os direitos das pessoas que vivem nas localidades onde estão querendo, agora, transformar em terra indígena. É preciso lembrar que o Brasil não é feito apenas de índios”.

Polêmica

No início deste mês, várias comunidades indígenas vieram à Câmara pedir exatamente o contrário, ou seja, a revogação dessa portaria da AGU. Em audiência na Comissâo de Direitos Humanos e Minorias, Eliseu Guarani-Kaiowá, do Mato Grosso do Sul, disse que, na prática, os grandes proprietários de terra já vêm usando a portaria com força de lei. “Essa portaria 303 está afetando diretamente o nosso direito porque lá, na prática, os fazendeiros estão agindo como se a lei dissesse que nós não temos direito; eles é que têm direito. E, por conta disso, eles estão ameaçando e matando nossas lideranças, atacando a comunidade com pistolagem. E nós queremos a revogação imediata dessa portaria”.

A audiência pública está marcada para as 10h30, no plenário 6.

Íntegra da proposta:  PEC-215/2000

FONTE :    ‘Agência Câmara de Notícias

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