Novo marco regulatório da mineração

A proposta de novo marco regulatório da mineração deverá entrar na pauta do Senado e da Câmara dos Deputados até o fim do ano. Os estudos que resultaram em três projetos de lei foram concluídos pelo Ministério de Minas e Energia e encaminhados a outras áreas do Executivo.

A proposta institucional, que cria o Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) e introduz mudanças nos procedimentos de outorga, está na Casa Civil da Presidência da República.

O projeto que institui a Agência Nacional de Mineração, em substituição ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), encontra-se no Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão.

A terceira proposta, com uma nova política de royalties do setor mineral, está sendo analisada pelo Ministério da Fazenda. Os três projetos podem ser consolidados em uma única proposta, a cargo da Casa Civil.

A Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia explica que o objetivo dessa reformulação é maximizar o aproveitamento de jazidas, com controle ambiental, a fim de atrair investimentos para o setor mineral.

Outorga

Uma das mudanças previstas atingirá a outorga do título mineral. O objetivo é combater a especulação improdutiva, incentivando o contínuo aproveitamento da jazida.

A proposta do Ministério de Minas e Energia é incluir no novo regulamento normas específicas para substâncias que constam como monopólio da União – minerais e fósseis raros e águas minerais, entre outros. Também deve ser disciplinada a mineração em terras indígenas e em faixa de fronteira.

Compensação

O terceiro projeto elaborado pela Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral prevê um novo modelo na política de royalties do setor, com mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

São sugeridas alterações na forma de cálculo, nos critérios de distribuição e uso da CFEM. O objetivo, como explica a secretaria, é aperfeiçoar os procedimentos de arrecadação, fiscalização e cobrança.

Discussão

A criação da Agência Nacional de Mineração, em substituição ao DNPM, é prevista também em projeto de lei do Senado (PLS 306/2012), do senador Gim Argello (PTB-DF), em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Gim Argello disse à Agência Senado que seu objetivo é estimular a discussão do tema, que considera de grande importância. Afinal, conforme o senador, apesar de as jazidas brasileiras serem riquíssimas e diversificadas e o setor mineral ter enorme potencial, sua contribuição para o desenvolvimento do país é menor do que seria de se esperar.

Política

Segundo o parlamentar, o setor ressente-se da falta de política clara e coordenada, que aponte os rumos para os empresários e reduza o clima de incerteza que inibe os investimentos. O Código de Mineração, de 1967, “está notoriamente ultrapassado e tanto o governo quanto o setor reconhecem a necessidade de sua urgente revisão”.

Conforme o projeto de Gim Argello, o novo órgão será responsável pelas licitações visando à outorga de direitos minerários e pela definição dos investimentos mínimos obrigatórios para que a empresa mantenha o direito de explorar os recursos minerais.

FONTE  :  Agência Senado

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