AC – Decisão sobre fuso horário ficará para o Plenário da Câmara dos Deputados

A decisão final sobre o fuso horário do Acre será tomada pelo Plenário da Câmara. Em junho último, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 3078/11, do Executivo, que restabelece o fuso horário daquele estado e de parte do Amazonas. O projeto atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de duas horas em relação a Brasília. Desde abril de 2008, a diferença é de apenas uma hora.

A matéria tramitava em caráter conclusivo e poderia seguir direto para o Senado, mas o líder do PT, deputado Jilmar Tatto (SP), apresentou recurso para o Plenário votar a proposta.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), disse que não haverá problemas na votação do Plenário, pois as divergências em relação a projeto aprovado anteriormente pela Câmara foram retiradas pelo Executivo. Segundo ele, apesar de o recurso ser do líder do PT, o partido deverá votar a favor da proposta, que é de autoria do governo. A inclusão do projeto na pauta do Plenário dependerá de acordo entre os líderes.

“A proposição caminha ao encontro da vontade do povo acriano de retornar ao fuso horário de origem determinado pelo Decreto 2.784/13, além de conferir segurança jurídica necessária à situação”, afirmou o relator.

A proposta altera o Decreto 2.784/13, que estabelece a hora legal em todo o território nacional, e revoga a Lei 11.662/08, que modificou o horário vigente desde 1913.

Veto
O texto encaminhado pelo Executivo também substitui outro projeto sobre o assunto (PL 1669/11), aprovado pelo Congresso no ano passado, mas que acabou vetado. O governo alegou que o texto aprovado por deputados e senadores estendia o fuso horário com diferença de duas horas para parte do Pará, o que provocaria inconvenientes.

Íntegra da proposta:  PL-3078/2011

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