Foi aprovado por 15 votos na Assembleia Legislativa de Roraima, o projeto de lei que estabelece procedimentos para licenciamento ambiental da lavra de substâncias minerais e define critérios gerais sobre a dispensa de Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). A proposta, de autoria do deputado Soldado Sampaio (PCdoB) segue para sanção governamental.
O projeto pede que a Femarh (Fundação de Meio Ambiente e Recursos Hídricos), autarquia estadual, emita o licenciamento baseado na análise dos Relatórios de Controles Ambientais (RCA’s) para empreendimentos que realizem a extração de minérios como areia e barro para produção de tijolos, seixo, piçarra, entre outros itens, contemplados na categoria lavra dois.
A matéria não abrange licenciar a extração para quem prejudica o entorno da atividade; não apresente a extensão da área requerida no Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) superior a 50hectares; a quem esteja em Área de Preservação Permanente (APP); em áreas de Conservação; e não ultrapasse as medidas de tonelagem e em cubagem permitida para empreendimento de pequeno e médio porte.
Segundo Soldado Sampaio, há a necessidade de que cada Estado tenha uma legislação específica para licenciamento para extração de minérios dessa categoria. “Estamos aprovando uma legislação para permitir a extração desses minérios apenas com estudo mais simplificado pela Femarh. Tem que ter o licenciamento, mas não precisa ser tão aprofundado a RIMA para extrair esses minerais de lavra dois”, disse.
Ainda conforme o deputado, essa lei, caso sancionada pelo Poder Executivo, será relevante para o empresário de pequeno porte e fomentará a econômica local, com a geração de emprego e renda, a exemplo das olarias.
Yasmin Guedes
FONTE: RORAIMA EM FOCO – http://www.roraimaemfoco.com/legislacao-defende-dispensa-de-estudo-para-extracao-de-minerios-para-pequenos-empreendimentos/
